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A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 8035/14, que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças.

O responsável pelas agressões será indiciado pelo crime de maus-tratos e poderá ser condenado a uma pena de 4 anos de reclusão.

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A vítima disputava o alimento com quatro cães que também sofriam maus-tratos. Dois dos animais, inclusive, estavam com as patas traseiras quebradas. Os crimes ocorriam há mais de cinco anos, mas o homem, de 50 anos, foi preso na última sexta-feira, 29.

Animais foram entregues aos cuidados do Instituto Natureza do Tocantins