Acionada pela Câmara dos Deputados, PGR abriu investigação por 'campanha abusiva'. À polícia, empresas negaram crime e alegaram direito de expressão. A Polícia Federal concluiu que a atuação do Google e do Telegram Brasil contra o chamado projeto de Lei das Fake News configurou "abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem consumerista".
A PF encerrou as investigações que foram pedidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR foi acionada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com uma notícia-crime afirmando que as duas empresas realizavam "contundente e abusiva" ação contra a aprovação do projeto.
À época, a Câmara afirmou à PGR que as empresas atuam para resguardar interesses econômicos e "têm lançado mão de toda sorte de artifícios em uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado".
Grandes plataformas como Google (dona do YouTube), Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp), Telegram e Twitter são contra PL das fake news
Getty Images
Em maio de 2023, a PGR pediu ao Supremo Tribunal Federal que o inquérito para investigar a atuação das empresas fosse aberto e o pedido foi aceito pelo ministro Alexandre de Moraes. Para a PF, houve "distorção do debate sobre a regulação".
"A tentativa de influenciar os usuários a coagirem os parlamentares e a sobrecarga nos serviços de TI da Câmara dos Deputados evidenciam o impacto negativo dessas práticas nas atividades legislativas. O intento das empresas, aproveitando-se de suas posições privilegiadas, é incutir nos consumidores a falsa ideia de que o projeto de lei é prejudicial ao Brasil, um ato que pode estar em descompasso com os valores consagrados na Constituição de 1988", afirmou a PF.
'Abuso de poder econômico'
Os investigadores afirmaram ainda que as ações das empresas "parecem configurar crimes contra a ordem consumerista, promovendo publicidade enganosa e abusiva".
Para o delegado Fabio Fajngolde, "atuação das empresas Google Brasil e Telegram Brasil não apenas questiona éticas comerciais, mas demonstram abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem consumerista".
A Google afirmou à PF que "nunca conduziu uma campanha difamatória em relação ao mencionado projeto de lei" e que não se opõe à criação de legislações destinadas a regulamentar os serviços oferecidos pelos provedores de aplicações de internet.
Nos esclarecimentos enviados à PF, o Telegram afirmou que ocorreu a "publicação de um texto meramente opinativo, buscando esclarecer pontos que percebia como controversos no mencionado projeto de lei", sendo que acreditava que o "texto era lícito, legítimo e alinhado ao direito de expressão de opinião e ao dever de informação".
Agora, a PGR vai analisar as conclusões da PF e decidir os próximos passos, que podem inclusive ser a realização de novas ações de investigação. Não há prazo para isso.
O que diz o projeto
O Projeto de Lei das Fake News foi aprovado no Senado em 2020 e é discutido desde então na Câmara dos Deputados.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) é o relator do projeto de lei das Fake News na Câmara
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Em abril de 2023, o deputado Orlando Silva (PC do B-PSP), relator da proposta, apresentou seu parecer sobre a matéria. Em linhas gerais, o relatório:
obriga que provedores sejam representados por pessoa jurídica no Brasil;
criminaliza a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, as chamadas contas-robô;
responsabiliza os provedores pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento;
determina que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação;
determina a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes;
estabelece remuneração pelo conteúdo jornalístico utilizado por provedores;
estende a imunidade parlamentar às redes sociais;
deixa claro que a liberdade de expressão é direito fundamental dos usuários dos provedores e que as proibições presentes não lei não podem restringir: o livre desenvolvimento da personalidade individual;
a livre expressão;
e a manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.
Representantes de entidades do setor de comunicação já pediram que o projeto seja aprovado, mas não há data para votação do texto pelos deputados.
