Justiça obriga Prefeitura de Arraias (TO) a realizar reforma em escola com condições precárias de ensino

Finalmente uma ação concreta do Estado brasileiro.

Há anos este Blog tem publicado a horrorosa situação de abandono da escola quilombola Kalunga do Mimoso, em Arraias (TO), sudeste do estado.

Agora, com a repercussão do caso nos últimos meses e com um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça do Tocantins deu uma decisão liminar que obriga o Município de Arraias (TO), a realizar obras para melhorar a infraestrutura da Escola Municipal Eveny de Paula e Souza.

A unidade atende cerca de 30 estudantes, em fases iniciais do ensino fundamental.

A decisão atende a pedidos contidos em Ação Civil Pública (ACP), ajuizada no mês março, pelo promotor de Justiça João Neumann Marinho da Nóbrega, que alegou que as condições precárias da escola causam reflexos negativos no ensino dos jovens.

A decisão impõe ao Município o dever de promover diversas obras enquanto a construção da nova escola não é concluída, entre as quais, construir banheiro, disponibilizar local para refeitório e reparar o telhado da unidade, que fica localizada na comunidade Matas.

Em caso de descumprimento, a Justiça estabeleceu multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil.