Prefeito de Arraias (TO) assina compromisso com o TCE/TO para terminar obra de escola

O prefeito de Arraias, Herman Gomes de Almeida, assinou nesta semana, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Quinta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), que tem como titular a conselheira Doris de Miranda Coutinho, e se comprometeu a concluir a unidade escolar Espaço Educativo Urbano Fazenda Matas.

O objetivo é desativar outras duas unidades escolares que hoje atendem dezenas de alunos de várias idades, mas não têm estrutura adequada para tal, como foi identificado durante uma ação de acompanhamento da Quinta Diretoria de Controle Externo do TCE/TO, coordenada pelo diretor Flávio Brito.

Diante da constatação de diversas irregularidades estruturais, a equipe de fiscalização do Tribunal fez reuniões com o prefeito, que apresentou um histórico da obra paralisada há mais de 10 anos, e que agora deverá ser entregue à população.

"Fizemos o Termo de Ajustamento de Gestão com o Tribunal de Contas para demonstrar nosso interesse em resolver essa questão em caráter definitivo, concluindo a obra e colocando nossos jovens e crianças e até nossos adultos, daquela região, para estudarem com mais conforto e qualidade que eles estão esperando há mais de 10 anos. Essa é uma que começou há duas gestões passadas", destacou o prefeito.

O TAG

O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) possui como característica a atuação cooperativa entre a administração pública e o Tribunal de Contas, no qual são firmados compromissos e prazos para melhoria das políticas públicas.

A proposta de formalização de TAG não possui caráter sancionatório, e sim a anuência entre a administração direta e os órgãos de controle sobre fatos administrativos faltosos e, visando saná-los, as medidas necessárias para a sua resolução.

Por outro lado, vale destacar que o gestor se compromete a corrigir as referidas irregularidades, sob pena de, negligentemente, incitar desdobramentos processuais subsequentes desfavoráveis à sua gestão (inspeções, auditorias de regularidade, representações, tomada de contas, entre outras).

A formalização do TAG e o cumprimento das suas cláusulas proporcionam a suspensão de eventuais sanções ou outras penalidades, desde que, conforme dito, os termos propostos sejam devidamente seguidos.

O documento agora será enviado para análise do Ministério Público de Contas (MPC/TO) e posteriormente passará pelo Pleno da Corte.

Obras paralisadas

A retomada dessa obra por parte da prefeitura de Arraias vai de encontro com o acordo firmado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados, do DF e dos Municípios, que pretende viabilizar a retomada de pelo menos 3 mil obras paralisadas na área da educação, sendo 100 delas somente no Tocantins.

A iniciativa foi definida durante reunião com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana, e dos presidentes do TCU, Bruno Dantas, da Atricon, Cezar Miola, do CNPTC, Luiz Antonio Guaraná, da Abracom, Joaquim de Castro, do presidente do TCE/TO, André Luiz de Matos Gonçalves, e de outros Tribunais de Contas, no dia 30 de maio, em Brasília.

Na ocasião, o presidente da Corte Tocantinense, André Matos, sugeriu que um Acordo de Cooperação poderia resolver as questões relativas às competências constitucionais para fiscalização.

"Ministro Bruno Dantas, o senhor conhece bem a Lei 13.655, Art. 26, talvez aí, esteja a solução pra nós. Uma busca dentro de um acordo de cooperação para soluções consensuais com a metodologia parametrizada no TCU, por envolver recursos federais. Isso poderia dar agilidade nos trabalhos", ponderou o conselheiro.