Atuação ambiental do Ministério Público de Goiás (MPGO) e do MP Federal (MPF) resultou na celebração de um acordo de não persecução penal (ANPP) garantindo que 1,2 mil hectares dentro da Fazenda Alagoas, no município de Cavalcante, deverão ser preservados em caráter perpétuo.
Este ajuste ocorreu após apurações feitas pelo MPGO e MPF, nas quais foi constatado que, entre junho de 2019 e junho de 2020, foram retirados ilegalmente cerca de 530 hectares de vegetação nativa do Cerrado na fazenda.
Conforme apurado, o crime ambiental ocorreu como prática de preparação para as atividades econômicas da propriedade, sem prévio licenciamento ambiental e discordante da Dispensa de Licença Ambiental nº 73368/2019.
O desmatamento aconteceu com o uso da técnica denominada "correntão" na quase totalidade da área – a técnica consiste na utilização de correntes densas, com extremidades presas a dois tratores, que avançam de forma paralela sobre a flora nativa, promovendo o corte raso de toda e qualquer vegetação existente.
A Fazenda Alagoas, ainda não desapropriada, encontra-se ao redor da Área de Preservação Ambiental Pouso Alto (Unidade de Conservação), com a qual faz fronteira em faixa de cerca de 10 quilômetros.
No entanto, o desmatamento ilegal ocorreu integralmente na parcela do imóvel que se sobrepõe ao Território Quilombola Kalunga.
Valores destinados à Comunidade Kalunga
O acordo de não persecução penal (ANPP) é um mecanismo de Justiça penal consensual que tem como propósito viabilizar a resolução de conflitos de forma mais eficiente e rápida.
Assim, pelo ANPP, houve ainda a definição do pagamento de R$ 350 mil em favor da Comunidade Quilombola Kalunga.
Este valor terá por finalidade exclusiva a realização de obras de abertura, manutenção, reparação e melhoria de estradas, bem como a construção de passarelas do Território Quilombola Kalunga.
A definição das obras prioritárias ocorreu em reunião realizada em junho deste ano entre a promotora de Justiça Úrsula Catarina Fernandes da Silva Pinto, titular da Promotoria de Justiça de Cavalcante, e lideranças Kalunga.
No encontro, essas lideranças apresentaram as principais demandas e necessidades locais, que giram em torno da abertura, manutenção, reparação e melhoria de estradas, com a designação específica das localidades que mais necessitam desses investimentos (sem exclusão de outras que se mostrarem também necessárias).
Ainda pelo ANPP, foi estabelecido o pagamento de R$ 10 mil para a Secretaria de Meio Ambiente de Cavalcante, valor a ser pago pelo engenheiro ambiental responsável por garantir a emissão da Dispensa de Licenciamento Ambiental nº 73368/2019, contornando a submissão ao prévio licenciamento ambiental, legalmente exigível para o caso.
Pagamento de indenização pelo dano moral causado
Em razão dos mesmos fatos, foi ainda assinado um termo de ajuste de conduta (TAC) no qual os investigados assumiram o compromisso e a responsabilidade de não causar degradação ambiental de qualquer espécie, sem autorização do órgão ambiental competente, em toda a área da Fazenda Alagoas.
O TAC prevê ainda o pagamento de uma indenização como compensação pelo dano moral causado, no valor total de R$ 210 mil. Desse montante, R$ 200 mil serão destinados à Associação Quilombola Kalunga e R$ 10 mil, para a Secretaria de Meio Ambiente de Cavalcante.
Ficou acertada ainda a criação de um Conselho Gestor, composto por representantes da prefeitura de Cavalcante e da Comunidade Quilombola Kalunga, o qual ficará encarregado de gerir os recursos depositados em conta bancária a ser aberta pelo município.
Esse conselho deverá também eleger outros locais onde as obras deverão ser executadas (em acréscimo àqueles locais já indicados, caso remanesça dinheiro em conta) e prestar contas semestrais à Promotoria de Justiça de Cavalcante e ao MPF, bem como realizar a prestação de contas final.
A atuação do MPGO contou com o auxílio da Área do Meio Ambiente e do Consumidor do Centro de Apoio Operacional e da Coordenação de Apoio Técnico-Pericial.
Assinam ainda ambos documentos representantes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad), da Associação Quilombola Kalunga e do município de Cavalcante.
Com texto da Assessoria de Comunicação Social do MPGO
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